Processando...

Questões DPE-MG de Matérias Diversas | 148474

#148474
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: DPE-MG
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

São exemplos de atos administrativos complexos, EXCETO

a) o processo de outorga dos serviços de radiodifusão.
b) o decreto assinado pelo chefe do executivo e referendado pelo Ministro de Estado.
c) a aposentadoria pelo regime próprio, segundo a jurisprudência dos tribunais superiores.
d) as decisões do Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais.