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Questões DPE-MA de Matérias Diversas | 182250

#182250
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
DPE-MA
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

No julgamento do RE 592.581/RS, de relatoria do Ministro do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, fixou-se tese orientadora no controle de políticas públicas do sistema prisional, referente à tutela coletiva da pessoa reclusa ou em situação de restrição de liberdade. Na ocasião, o plenário do STF, por unanimidade decidiu: