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Questões DPE-ES de Matérias Diversas | 157646

#157646
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
DPE-ES
Tipo
Certo/Errado
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(1,0) 1 - 

Em relação ao sistema de controle de constitucionalidade brasileiro, julgue o item que se segue.
Consoante a jurisprudência do STF, admite-se o controle judicial preventivo de constitucionalidade nos casos de mandado de segurança impetrado por parlamentar, com a finalidade de impedir a tramitação de proposta de emenda constitucional tendente a abolir cláusula pétrea.