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Questões DPE-ES de Matérias Diversas | 157644

#157644
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
DPE-ES
Tipo
Certo/Errado
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fácil

(1,0) 1 - 

No que concerne à defesa judicial dos interesses transindividuais e à ação civil pública, julgue o item seguinte.
O Ministério Público é parte legítima para propor ação civil pública com o objetivo de tutelar direitos individuais indisponíveis, como o de recebimento de medicamento de uso contínuo por pessoa idosa.