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Questões DPE-ES de Matérias Diversas | 157643

#157643
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
DPE-ES
Tipo
Certo/Errado
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Acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue o próximo item.
Cabe a lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários.