Processando...

Questões DPE-DF de Matérias Diversas | 69642

#69642
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
DPE-DF
Tipo
Certo/Errado
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difícil

(1,0) 1 - 

Acerca do controle de constitucionalidade, julgue os itens seguintes.

Embora o sistema brasileiro não admita ADI contra lei municipal, é cabível contra essa lei o controle difuso de constitucionalidade, assim como o controle por meio de arguição de descumprimento de preceito fundamental.