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Questões DPE-DF de Matérias Diversas | 69626

#69626
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
DPE-DF
Tipo
Certo/Errado
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difícil

(1,0) 1 - 

Em relação aos direitos e deveres individuais e coletivos, ao habeas data e aos princípios de interpretação das normas constitucionais, julgue os itens subsequentes.

Para o exercício do direito de reunião em locais públicos, faz-se necessário apenas que os interessados dirijam à autoridade competente pedido de autorização prévia, como forma de evitar que frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.