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Questões DPE-DF de Matérias Diversas | 136138

#136138
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
DPE-DF
Tipo
Certo/Errado
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Julgue o item a seguir, concernentes aos atos administrativos.
O direito da administração de anular os atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que tenham sido praticados, salvo comprovada má-fé. Segundo o STF, tal entendimento aplica-se às hipóteses de auditorias realizadas pelo TCU em âmbito de controle de legalidade administrativa.