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Questões DPE-DF de Matérias Diversas | 182226

#182226
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
DPE-DF
Tipo
Certo/Errado
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fácil

(1,0) 1 - 

Acerca dos direitos difusos e coletivos, julgue o item a seguir.

A titularidade da proposição de ações coletivas para a proteção de direitos difusos, coletivos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis das pessoas com deficiência restringe-se ao Ministério Público e à Defensoria Pública.