Questões DPE-AM de Matérias Diversas | 136973

#136973
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: DPE-AM
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

Considerando as disposições da Constituição Federal, bem como de suas emendas, relacionadas ao funcionamento das Defensorias Públicas, é correto afirmar:

a) A Emenda Constitucional no 45/2014 possibilitou à Defensoria Pública a iniciativa legislativa para temas de sua organização e funcionamento
b) A Emenda Constitucional no 80/2014 tornou a Defensoria Pública instituição autônoma em termos funcionais e administrativos.
c) A Defensoria Pública não se sujeita aos Poderes Legislativo e Judiciário, mas ao Executivo, em alguns aspectos, haja vista ser órgão público de prestação de serviço público essencial.
d) A Defensoria Pública passou a contar com Seção própria na Constituição Federal a partir da Emenda Constitucional no 80/2014.
e) A lei complementar organizará as Defensorias Públicas dos Estados, segundo previsão do art. 134 da Constituição Federal.

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