Questões DPE-AC de Matérias Diversas | 156293

#156293
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: DPE-AC
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

Assinale a opção correta, com base na Convenção Americana de Direitos Humanos e no entendimento da Comissão e da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

a) Conduta estatal que viole obrigação internacional poderá ser tolerada, caso obedeça às exigências do direito interno desse Estado.
b) A regra de esgotamento dos recursos de direito interno, embora mais processual que substantiva, se estende também a reformas de ordem constitucional ou legislativa.
c) Modificações no ordenamento jurídico de determinado Estado voltadas a adequá-lo às normas do direito internacional dos direitos humanos não são consideradas formas de reparação.
d) A Corte decidiu que, embora a Convenção Americana de Direitos Humanos proteja a vida em geral, os embriões não podem ser considerados pessoas.
e) Embora de difícil efetivação, em razão das frequentes crises migratórias, o direito a migrar está previsto na Convenção Americana de Direitos Humanos.

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