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Questões . Concursos Diversos de Disposições Gerais | 47978

#47978
Banca
CESPE
Matéria
Disposições Gerais
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Certo/Errado
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difícil

(1,0) 1 - 

Dois agentes públicos de um tribunal de justiça - um ocupante exclusivamente de cargo em comissão e o outro em cargo de caráter efetivo - foram presos em flagrante em uma operação da Polícia Federal, por terem cometido desvio de verba pública em um processo licitatório do tribunal.

Considerando essa situação hipotética, julgue o próximo item com base na Lei de Improbidade Administrativa - Lei n.º 8.429/1992.

Por não possuir vínculo efetivo com a administração, o agente público ocupante exclusivamente de cargo em comissão não estará sujeito às sanções decorrentes da Lei de Improbidade Administrativa.