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Questões . Concursos Diversos de Direitos Fundamentais no Estatuto do Idoso | 245906

#245906
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Direitos Fundamentais no Estatuto do Idoso
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
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O envelhecimento é um direito social, e cabe ao Estado a proteção social ao idoso por meio de políticas, programas, projetos e ações públicas. O Estatuto do Idoso, Lei nº 10.741, de 2 de outubro de 2003, consolidou como direito à pessoa idosa: