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Questões . Concursos Diversos de Direitos Básicos do Consumidor | 243912

#243912
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Direitos Básicos do Consumidor
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
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O Código de Defesa do Consumidor estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, e 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.

São direitos básicos do consumidor previstos no artigo 6º da Lei 8.078/1990: