(1,0) 1 -
Quanto ao Estatuto da Cidade, julgue os itens subseqüentes.O plano diretor é um instrumento opcional para o poder público municipal aplicar ao proprietário de imóvel urbano, de forma sucessiva, o parcelamento ou edificação compulsórios, o imposto sobre a propriedade predial e territorial progressivo no tempo e a desapropriação para fins de reforma urbana.
Recuperar senha
