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Questões . Concursos Diversos de Direito Tributário | 214992

#214992
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Direito Tributário
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Múltipla escolha
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Leis complementares, ou leis complementares à Constituição, são espécies normativas que têm a função de complementar dispositivos constitucionais que tratam genericamente de determinadas matérias, normalmente devido à sua complexidade. As leis complementares, por força do art. 69 da Constituição, serão aprovadas pela maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional. Considerando apenas o texto expresso da Constituição, pode-se concluir que as leis complementares em matéria tributária não tratam: