Questões . Concursos Diversos de Direito Processual Penal: Fundamentos e Aspectos Essenciais | 216927

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Com base na aplicação e interpretação da lei processual, bem como do inquérito policial, julgue os itens a seguir.

A lei processual penal não admite interpretação extensiva ou aplicação analógica, mas pode ser suplementada pelos princípios gerais de direito.