Questões . Concursos Diversos de Direito Processual Penal: Fundamentos e Aspectos Essenciais | 216925

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Julgue o item a seguir, referentes ao direito processual penal.

Na falta de norma expressa na legislação processual penal, seja no Código de Processo Penal, seja nas leis extravagantes, deve-se buscar suplementação normativa no Código de Processo Civil.