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Questões . Concursos Diversos de Direito Processual Internacional | 231952

#231952
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Direito Processual Internacional
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

Tratando-se de pedido de homologação de sentença arbitral estrangeira, poderá o Poder Judiciário Brasileiro rejeitar tal pedido caso fique comprovado que:

I - apesar de assegurado o direito a ampla defesa, a citação no procedimento arbitral foi efetuada por meio não admitido na legislação processual brasileira;
II - a instituição do procedimento arbitral não foi realizada de acordo com o compromisso arbitral ou cláusula compromissória;
III - o mérito da decisão contida na sentença arbitral é contrário à jurisprudência predominante do Superior Tribunal de Justiça;
IV - a decisão contida na sentença arbitral ofende a ordem pública nacional.

Estão corretas as afirmativas