Questões . Concursos Diversos de Direito Internacional e Direito Interno: Teorias em Confronto, Monismo e Dualismo | 244532

#244532
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Direito Internacional e Direito Interno: Teorias em Confronto, Monismo e Dualismo
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

Assinale a alternativa que contém o critério que deve ser adotado no conflito entre a Constituição Federal e determinado tratado internacional de proteção de direitos humanos.

a) Não há critério pré-estipulado, ficando a cargo do julgador a análise sobre qual das normas melhor se adequa ao caso concreto.
b) Dada a supremacia da Constituição Federal no ordenamento jurídico interno, a regra nela prevista prevalece sobre a norma prescrita no tratado internacional de proteção de direitos humanos.
c) Prevalece a norma mais benéfica ao indivíduo, titular do direito (princípio pro homine).
d) Lei posterior revoga lei anterior com ela incompatível.
e) Por possuir hierarquia supraconstitucional, prevalece a norma do tratado internacional de proteção de direitos humanos.

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