Questões . Concursos Diversos de Direito e Obrigações dos Usuários | 47937

#47937
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Direito e Obrigações dos Usuários
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0) 1 -

À luz da legislação em vigor e da jurisprudência dos tribunais superiores, acerca do serviço público e dos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

a) Aplica-se aos contratos administrativos o instituto da exceptio non adimpjeti contractus tal qual aplicável no Direito Civil.
b) Diante de situação motivada por razões de ordem técnica, ainda que não emergencial, é possível a interrupção do serviço público, dispensado, neste caso, o prévio aviso.
c) A divulgação da suspensão no fornecimento de serviço de energia elétrica por meio de emissoras de rádio, dias antes da interrupção, satisfaz a exigência de aviso prévio.
d) O exercício do direito de greve exercido por policiais civis é hipótese cabível de descontinuidade da execução de serviço público por eles executado.
e) Reversão é o instituto por meio do qual a Administração Pública poderá por fim a uma delegação de serviço público por ela transferido a outrem, por razões de interesse público.

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