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Questões . Concursos Diversos de Direito Constitucional Ambiental | 244310

#244310
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Direito Constitucional Ambiental
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

Conforme a Constituição Federal de 1988, o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana é:

a) O Decreto de Edificação Estadual.
b) A Lei dos Títulos de Domínio e Concessão.
c) O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal.
d) A Lei Geral de Desapropriação, aprovada pelo Poder Executivo.
e) A Lei de Propriedade Urbana, sancionada pelo Poder Judiciário.