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Questões . Concursos Diversos de Direito Constitucional Ambiental | 222976

#222976
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Direito Constitucional Ambiental
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

A respeito da previsão de proteção ao meio ambiente da Constituição Federal de 1988, Capítulo VI do Título VIII, assinale a alternativa correta.

a) Há previsão de dupla responsabilização da pessoa jurídica por dano ambiental.
b) A responsabilização ambiental só pode ser feita para as pessoas físicas.
c) O estudo de impacto ambiental é procedimento facultativo para as grandes obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
d) O meio ambiente é bem de uso especial.
e) A proteção ambiental é vista como um direito fundamental.