Questões . Concursos Diversos de Direito Civil Internacional | 247426

fácil

(1,0) 1 -

ENTENDE-SE POR CLÁUSULA DE ESTABILIZAÇÃO EM CONTRATOS INTERNACIONAIS COM O ESTADO

a) dispositivo contratual que impede Estados de alterar unilateralmente as condições do contrato por via de alteração de sua legislação que dificulte ou onere, para o particular contratado, o adimplemento de suas obrigações;
b) dispositivo contratual que determine, para o Estado, a submissão de qualquer alteração de sua legislação, que seja onerosa para o particular contratado, a prévia arbitragem internacional;
c) dispositivo contratual que permite o uso de proteção do Estado de nacionalidade do estrangeiro contratado para impedir alterações unilaterais do contrato;
d) o mesmo que cláusula Calvo.