Questões . Concursos Diversos de Direito Ambiental | 215205

fácil

(1,0) 1 -

Assinale a opção correta de acordo com as disposições da Lei nº 9.433/1997, que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos.

a) A água é bem de domínio público de natureza limitada e sem valor econômico mensurável.
b) O regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água.
c) A gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada, estando sujeita ao regime de outorga a extração de água de aquífero subterrâneo, salvo se destinada para o consumo final.
d) São instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos, entre outros, a gratuidade pelo uso de recursos hídricos e o enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os seus usos preponderantes.