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Questões DETRAN-RS de Matérias Diversas | 153184

#153184
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
DETRAN-RS
Tipo
Certo/Errado
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fácil

(1,0) 1 - 

Considerando que a elaboração, o acompanhamento e a fiscalização do orçamento público obedecem a normas legais rigorosas, julgue o próximo item.
O encaminhamento da proposta orçamentária do Poder Judiciário no âmbito dos estados e do Distrito Federal cabe aos presidentes dos tribunais de justiça. Entretanto, se essa proposta não for encaminhada no prazo legal, o Poder Executivo pode considerar como proposta os valores aprovados na lei orçamentária vigente, devendo ajustá-los aos limites estipulados na Lei de Diretrizes Orçamentárias.