Processando...

Questões DETRAN-MT de Matérias Diversas | 227715

#227715
Banca: Detran-MT
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: DETRAN-MT
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

NÃO integra os direitos e garantias previstas no art. 5º da Constituição Federal Brasileira de 1988:

a) Não há crime sem lei anterior que o defina.
b) A lei penal não retroagirá em hipótese alguma.
c) Não há pena sem prévia cominação legal.
d) Não haverá pena de trabalhos forçados.