Questões DETRAN-MA de Matérias Diversas | 102475

#102475
Banca: FCC
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: DETRAN-MA
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

Lei estadual que institua região metropolitana constituída por agrupamento de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, será

a) incompatível com a Constituição Federal, por se tratar de matéria de competência legislativa privativa da União.
b) compatível com a Constituição Federal, desde que se trate de lei complementar.
c) incompatível com a Constituição Federal, por se tratar de matéria de competência legislativa privativa dos Municípios.
d) compatível com a Constituição Federal, por se tratar de matéria de competência legislativa concorrente de União, Estados e Distrito Federal.
e) compatível com a Constituição Federal, desde que haja lei complementar federal que autorize os Estados a legislarem sobre a matéria.

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