Processando...

Questões DEPEN de Matérias Diversas | 62231

#62231
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
DEPEN
Tipo
Certo/Errado
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difícil

(1,0) 1 - 

Com base no Decreto n.º 1.171/1994, na Lei n.º 8.112/1990 e na Lei n.º 8.429/1992, julgue o próximo item. 
Qualquer cidadão pode denunciar uma irregularidade cometida por servidor público, desde que a denúncia contenha identificação e endereço do denunciante e seja formulada por escrito.