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Questões . Concursos Diversos de Demais Disposições da Lei 8.429/92 | 47909

#47909
Banca
CESPE
Matéria
Demais Disposições da Lei 8.429/92
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Certo/Errado
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difícil

(1,0) 1 - 

No que tange à improbidade administrativa e ao processo administrativo federal, julgue o seguinte item.

 

Em inquéritos que apurem crime de improbidade administrativa, é vedado à autoridade administrativa responsável pelo inquérito decretar a indisponibilidade dos bens do indiciado, pois a presunção de inocência é um direito constitucionalmente protegido