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Questões . Concursos Diversos de Demais Disposições da Lei 8.429/92 | 47906

#47906
Banca
CESPE
Matéria
Demais Disposições da Lei 8.429/92
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Certo/Errado
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difícil

(1,0) 1 - 

Um servidor público, concursado e estável, praticou crime de corrupção passiva e foi condenado definitivamente ao cumprimento de pena privativa de liberdade de seis anos de reclusão, em regime semiaberto, bem como ao pagamento de multa.

A respeito dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.


As penas aplicadas não impedem nova condenação pelo mesmo fato em ação de improbidade administrativa, podendo o agente público ser novamente punido com a pena de perda da função pública e multa, entre outras previstas na lei específica.