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Questões . Concursos Diversos de Demais Aspectos da Lei 9.784/99 | 47869

#47869
Banca: FCC
Matéria: Demais Aspectos da Lei 9.784/99
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0) 1 -

Sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, disciplinado pela Lei n°9.784/99, é correto afirmar que:

a) os atos administrativos a ele relacionados, sem exceção, devem ser divulgados oficialmente.
b) é impulsionado de ofício, sem prejuízo da atuação dos interessados.
c) é incabível a cobrança de despesas processuais.
d) a constituição de advogado pelo administrado é obrigatória.
e) é vedada a formulação de alegações após a instauração do processo.