Questões . Concursos Diversos de Decreto nº 1.808 de 1996 - Estatuto da Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP | 230582

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Nos termos do Decreto nº 1.808, de 07 de fevereiro de 1996, a proposta de concessão de financiamento pela FINEP a pessoas jurídicas que tenham sua sede e administração fora do País dependerá de prévia manifestação do Conselho