Questões . Concursos Diversos de Decreto-Lei 201 de 1967 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores | 245509

#245509
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Decreto-Lei 201 de 1967 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

Com relação aos crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais e Vereadores previstos no Decreto-Lei n° 201/1967, é correto afirmar que

a) o julgamento pelo Judiciário dependerá sempre do pronunciamento da Câmara dos Vereadores.
b) ao nomear, admitir ou designar servidor, contra expressa disposição de lei, o Prefeito Municipal, se condenado, poderá ser punido com pena de detenção, de três meses a três anos.
c) ao descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro, o Prefeito Municipal cometerá crime de responsabilidade que o sujeitará ao julgamento pelo Poder Judiciário local.
d) o Vice-Prefeito, quando substituir o Prefeito Municipal, ficará sujeito ao mesmo processo do substituído somente até a cessação da substituição.