Questões . Concursos Diversos de Decreto-Lei 201 de 1967 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores | 245508

#245508
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Decreto-Lei 201 de 1967 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

Nos termos do Decreto n^o 201/67, assinale a alternativa correta sobre a responsabilidade de prefeitos e vereadores.

a) Os crimes de responsabilidade do Prefeito Municipal são sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores.
b) Comete crime de responsabilidade o Prefeito Municipal que, sem motivo justo, desatende as convocações ou pedidos de informações da Câmara.
c) As infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais não estão sujeitas ao julgamento do Poder Judiciário.
d) O Vereador não pode ter seu mandato cassado porfixar residência fora do Município.