Questões . Concursos Diversos de Decreto-Lei 201 de 1967 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores | 245504

#245504
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Decreto-Lei 201 de 1967 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

O prefeito que aliena bem imóvel sem autorização da respectiva Câmara Municipal incorre em crime previsto no Decreto-lei 201/67, sujeitando-se à

a) pena de detenção de 3 (três) meses a 3 (três) anos.
b) pena de reclusão de 2 (dois) a 12 (doze) anos.
c) inabilitação pelo prazo de 8 (oito) anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular, em caso de condenação definitiva.
d) inabilitação pelo prazo de 4 (quatro) anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular, em caso de condenação definitiva.