Questões . Concursos Diversos de Decreto 93.872 de 1986 - Unificação dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional | 229371

#229371
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Decreto 93.872 de 1986 - Unificação dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

De acordo com o Decreto 93.872/86, as seguintes afirmativas acerca do Empenho da Despesa estão corretas, EXCETO:

a) Nenhuma despesa poderá ser realizada sem a existência de crédito que a comporte ou quando imputada a dotação imprópria, vedada expressamente qualquer atribuição de fornecimento ou prestação de serviços, cujo custo excede aos limites previamente fixados em lei.
b) É admitida a realização de despesa sem prévio empenho.
c) O empenho importa deduzir seu valor de dotação adequada à despesa a realizar, por força do compromisso assumido.
d) O empenho não poderá exceder o saldo disponível de dotação orçamentária, nem o cronograma de pagamento o limite de saques fixado, evidenciados pela contabilidade, cujos registros serão acessíveis às respectivas unidades gestoras em tempo oportuno.