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Questões . Concursos Diversos de Das Provas | 241392

#241392
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Das Provas
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Certo/Errado
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fácil

(1,0) 1 - 

Considerando a jurisprudência sumulada do STJ e do STF, julgue
os itens subsequentes.

Nos termos de entendimento sumulado do STJ, para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu prescinde de prova documental hábil.