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Questões OAB de Dação em Pagamento de Bens Imóveis | 266457

#266457
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Dação em Pagamento de Bens Imóveis
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

A sociedade empresária ABC, atuante na área de prestação de serviços de limpeza, em dificuldades financeiras, não estava conseguindo realizar o pagamento dos tributos federais. Diante disso, ela se ofereceu à Administração Pública Federal para realizar o pagamento dos tributos mediante prestação direta de serviços de limpeza em prédios públicos ou, alternativamente, transferir para o Fisco um imóvel de sua propriedade.

A respeito desse cenário, assinale a afirmativa correta.