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À luz da Lei nº 4.594/2019, que disciplina a organização, o funcionamento e o quadro de cargos da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de Três Rios, RJ, responda às próximas cinco questões. Analise as assertivas:(i) A Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal compreenderá em sua estrutura os seguintes órgãos: IÓrgão de direção superior - Procurador Legislativo; II- Órgão com independência funcional não vinculado à direção superior, composto pelo Procurador Jurídico e Subprocurador Jurídico.(ii) Emitir ao final de cada exercício, relatórios circunstanciados das demandas em que a Câmara Municipal seja interessada na condição de autor, réu, assistente, ou oponente.(iii) Para investidura no cargo efetivo de Procurador Jurídico, além dos requisitos legais exigidos para o provimento dos demais cargos públicos, são necessário inscrição, como advogado, nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB e prévia aprovação em concurso público de provas, ou de provas e títulos.Sobre as assertivas, podemos afirmar que:
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