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Questões . Concursos Diversos de Cumprimento de Pena | 217101

#217101
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Cumprimento de Pena
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Certo/Errado
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fácil

(1,0) 1 - 

Com base no direito penal, julgue os itens subsecutivos.

Tratando-se de medida de segurança, o início de cumprimento da sanção interrompe o lapso prescricional da medida, extinguindo-se a punibilidade com o decurso do lapso temporal máximo de pena prevista para o delito ou o máximo de tempo de cumprimento de pena, nos termos do Código Penal. No cômputo da prescrição, considera-se a atenuante da menoridade relativa, o que reduz pela metade os prazos prescricionais.