Questões CRO-BA de Matérias Diversas | 165452

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Segundo a Lei nº 8.666/93, é dispensável a licitação nos seguintes casos, EXCETO:

a) Quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.
b) Quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional.
c) Para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
d) Na contratação realizada por empresa pública ou sociedade de economia mista com suas subsidiárias e controladas, para a aquisição ou alienação de bens, prestação ou obtenção de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.