Processando...

Questões CRMV-MA de Matérias Diversas | 163147

#163147
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: CRMV-MA
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, nos processos administrativos, é permitida a

a) cobrança de despesas processuais.
b) aplicação retroativa de nova interpretação.
c) promoção pessoal de agentes ou autoridades.
d) impulsão, de ofício, sem prejuízo da atuação dos interessados.