Questões . Concursos Diversos de Crimes Contra A Inviolabilidade de Segredos | 241270

#241270
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Crimes Contra A Inviolabilidade de Segredos
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

Assinale a alternativa correta, considerando o disposto expressamente na Lei n° 12.737, de 30/11/2012 (Lei dos crimes cibernéticos), sobre a AÇÃO PENAL nos casos do crime praticado por quem invadir dispositivo informático alheio, conectado ou não à rede de computadores, mediante violação indevida de mecanismo de segurança e com o fim de obter informações sem autorização expressa ou tácita do titular do dispositivo:

a) Nesses casos, somente se procede mediante representação, mesmo que o crime seja cometido contra a administração pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios ou contra empresas concessionárias de serviços públicos
b) Nesses casos, procede-se independentemente de representação, salvo se o crime é cometido contra a administração pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios
c) Nesses casos, procede-se independentemente de representação, salvo se o crime é cometido contra empresas concessionárias de serviços públicos
d) Nesses casos, somente se procede mediante representação, salvo se o crime é cometido contra a administração pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios ou contra empresas concessionárias de serviços públicos

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