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Questões CRF-SC de Matérias Diversas | 171402

#171402
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
CRF-SC
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

Caso hipotético: O Procurador Geral da República, por entender que a Lei Complementar nº 226/1987 do estado X afrontaria norma constitucional em vigor oriunda da manifestação do poder constituinte originário, resolve propor ação em sede de controle concentrado perante o Supremo Tribunal Federal, sob o fundamento de que a matéria tratada na Lei objeto da ação deveria ser revestida na forma de Lei Ordinária estadual. No julgamento da referida ação, o plenário do órgão judiciário declarou: