Questões CRESS-MG de Matérias Diversas | 167006

fácil

(1,0) 1 -

Acerca do conceito de ato administrativo, assinale a alterativa correta.

a) Decorre de acontecimentos naturais que independem do homem ou que dele dependem apenas indiretamente.
b) Ocorre quando o fato corresponde à descrição contida na norma legal.
c) Ocorre quando o fato descrito na norma legal produz efeitos no campo do direito administrativo.
d) É a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário.
e) É todo ato praticado no exercício da função administrativa.