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Questões CREF 13ª de Matérias Diversas | 150653

#150653
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
CREF 13ª
Tipo
Certo/Errado
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fácil

(1,0) 1 - 

No que se refere à responsabilidade civil do Estado, ao regime jurídico administrativo e ao processo administrativo federal, julgue o item.

A indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão é um dos critérios que devem ser observados no âmbito dos processos administrativos.