Questões . Concursos Diversos de Créditos Adicionais | 220646

#220646
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Créditos Adicionais
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

Suponha que em função da queda de arrecadação decorrente do cenário pós-pandemia, alguns estados estejam enfrentando dificuldades para o pagamento de pessoal e custeio da máquina administrativa e estejam cogitando realizar operação de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO). De acordo com as disposições constitucionais e legais vigentes, tal operação

a) é expressamente vedada, salvo se o ente tiver aderido a regime de recuperação fiscal e não importar extrapolação do limite de endividamento fixado pelo Senado Federal.
b) não caracteriza operação de crédito de acordo com a definição constante da Lei de Responsabilidade Fiscal, onerando apenas a margem de garantia do ente tomador.
c) não poderá ser realizada se houver operação anterior da mesma natureza ainda não integralmente resgatada.
d) somente poderá ser realizada com aval da União, mediante parecer favorável da Secretaria do Tesouro Nacional.

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