Questões CRECI-4ª Região (MG) de Matérias Diversas | 180502

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De acordo com o disposto no Decreto nº 70.235/72, compete ao Ministro da Fazenda, em instância especial,

a) remeter recursos aos Conselhos de Contribuintes, interpostos por procuradores da Fazenda, e optar pelas propostas de aplicação desses Conselhos.
b) remeter para instância superior recursos dos Conselhos de Contribuintes, interpostos por Representantes da Fazenda Pública Estadual e aplicar quantitativamente as normas conforme o caso.
c) julgar recursos de decisões dos Conselhos de Contribuintes, interpostos pelos Procuradores Representantes da Fazenda junto aos mesmos Conselhos e decidir sobre as propostas de aplicação de equidade apresentadas pelos Conselhos de Contribuintes.
d) decidir recursos dos Conselhos de Contribuintes, interpostos pelos Promotores da Fazenda Estadual e julgar sobre aplicação de equidade apresentadas pelos Conselhos de Contribuintes.