Questões CREA-MG de Matérias Diversas | 152586

fácil

(1,0) 1 -

Diante do que dispõe a Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), assinale a alternativa incorreta:

a) Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.
b) A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
c) A autoridade judicial ou administrativa competente determinará o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração.
d) O Ministério Público, se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade.